Termos e Condições

Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de se comprometer para fazer uso de qualquer destes serviços. Você reconhece que ao usar e/ou registrar com o app, você concorda em ficar vinculado a estes termos e condições. Se você não aceitar estes termos e condições, você não poderá registrar o app ou utilizar os serviços oferecidos pela Milisa.
Aconselhamos você a imprimir e guardar uma cópia destes termos e condições para consulta futura. Estes termos e condições podem estar sujeitos à mudança sem prévio aviso, sendo assim é aconselhável reter estes termos e condições antes de se registrar no app.

1. informações sobre Milisa
1.1. O App é gerido, operado, mantido e de propriedade de:
MILISA SERVIÇOS EM TI EIRELI, CNPJ nº 21.230.656/0001-70, com endereço registrado na Rua Mergenthaler 345, CEP 05311-030, São Paulo, Brasil. Referidos coletivamente como Milisa.

2. INFORMAÇÕES SOBRE O APP
2.1. Para usar o aplicativo, você deve se tornar um usuário registrado (“usuário”). O App permite aos usuários postar, conectar, armazenar, compartilhar e receber determinadas informações, imagens, vídeos, texto e/ou outros conteúdos (“conteúdo”) de creches e escolas (“escola”) usando o App. Tanto o usuário quanto a escola são considerados proprietários de conteúdo, dependendo de quem produz o conteúdo.
2.2. O Milisa terá direito, a seu próprio critério, de suspender o App a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, a reparos, manutenção planejada ou upgrades e não serão responsabilizados por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de ou em conexão com qualquer suspensão ou indisponibilidade do App, incluindo, mas não limitado a, que o impeça de usar qualquer um dos serviços disponíveis no App.
2.3. Milisa se reserva o direito de efetuar quaisquer alterações no App, incluindo quaisquer funcionalidades e conteúdo dele ou interromper qualquer aspecto do mesmo sem aviso prévio.
2.4. Milisa depende de provedores de terceiros (como provedores de rede, os centros de dados e provedores de telecomunicações) para fazer o App, seu conteúdo e os serviços disponíveis para você. Enquanto Milisa toma todas as medidas razoáveis disponíveis a ele para lhe proporcionar um bom nível de serviço, você reconhece e concorda que Milisa não garante que o App será ininterrupto ou livre de falhas em o tempo todo. Milisa, portanto, não será responsável de qualquer forma por quaisquer perdas que você possa sofrer resultantes de atrasos ou falhas dos serviços e App que seja oriundo dos prestadores de serviços do Milisa.
2.5. O App pode incluir links para outros sites e serviços que não são operados pelo Milisa. O Milisa fornece tais links a você somente como uma conveniência e não é responsável pelo conteúdo ou links exibidos em tais sites. Você é responsável e assume todos os riscos decorrentes do uso ou fiabilidade de quaisquer sites de terceiros ou serviços.
2.6. Caso você acesse o App através de, ou baixado de qualquer plataforma de armazenamento ou distribuição de app (como a Apple App Store ou Google Play) (os “provedores de App”), você reconhece e concorda que:
2.6.1. você está fazendo isso em um dispositivo de sua propriedade e controlado por você;
2.6.2. estes termos são celebrados entre você e o Milisa e não com o provedor de App;
2.6.3. Milisa (e não o provedor de App) é o único responsável pelo App e não é de forma alguma afiliado com o provedor de App;
2.6.4. o provedor de App não tem obrigação de fornecer qualquer manutenção ou serviços de apoio com relação ao App.
2.7. Em caso de qualquer falha do App, em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar o provedor de App, e o provedor de App reembolsará o valor de compra do App para você (se aplicável). Dentro dos limites permitidos por lei, o provedor de App não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao App. Quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis a qualquer falta de conformidade a qualquer garantia será de responsabilidade exclusiva do Milisa.
2.8. O provedor de App não é responsável pelo endereçamento de quaisquer reclamações que você tenha ou quaisquer reclamações de terceiros, relacionadas ao App ou sua posse e uso do App, incluindo, mas não se limitando a: créditos de responsabilidade de produto; qualquer alegação de que o aplicativo falha em conformidade com qualquer exigência legal ou regulamentar aplicável; e créditos decorrentes de defesa do consumidor ou legislação semelhante.
2.9. No caso de qualquer reclamação de terceiros alegando que o App, ou sua posse e uso, infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Milisa será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer tal reivindicação de violação de propriedade intelectual na medida exigida por estes termos.
2.10. O provedor de App e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos como já relacionados na sua licença do App. Mediante sua aceitação dos termos e condições, o provedor do App terá o direito (e será considerado como aceito o direito) de fazer cumprir estes termos, como relacionados à sua licença do App, contra você como um terceiro beneficiário. Você também terá de cumprir todos os termos de terceiros aplicáveis ao serviço ao usar o App.
2.11. Além disso, onde for possível a obtenção do App pela Apple AppStore, você reconhece e concorda que: você não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que ‘apoia terroristas’; Você não está listado em qualquer lista de governo dos partidos proibidos ou restritos; ‘AppStore’ e ‘Apple’ são marcas comerciais da Apple Inc.

3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
3.1. Ao registrar-se no Milisa, você certifica que:
3.1.1. você é legalmente capaz de assumir vinculações de contratos;
3.1.2. você tem pelo menos 18 anos de idade;
3.1.3. você não está de qualquer forma proibido pela lei aplicável na jurisdição que você atualmente está localizado a concordar com estes termos de utilização dos serviços; e
3.1.4. você é o guardião legal de qualquer criança, ou crianças, que você adicionar à sua conta.

4. REGISTRO
4.1. A fim de usar qualquer um dos serviços oferecidos no App, você precisará preencher o formulário de inscrição on-line e criar uma conta (“conta”) como um usuário.
4.2. Ao registrar seus dados e criar uma conta você consente ao Milisa a realização de verificação e procedimentos de segurança relativos às informações fornecidas por você on-line.
4.3. Você por este meio garante que as informações fornecidas por você ao Milisa são verdadeiras, exatas e corretas. Você ainda garante que você notificará imediatamente Milisa em caso de quaisquer alterações dessas informações.
4.4. Após a conclusão e o envio do formulário de inscrição on-line sobre o App, você terá automaticamente aceitado os termos e condições do Milisa.
4.5. Você deve manter seus dados cadastrais para o App (“Dados de Login”), confidenciais e seguros. Sem prejuízo de outros direitos e soluções disponíveis para Milisa, Milisa reserva-se o direito de desativar imediatamente seus dados de Login e suspender o seu acesso ao App, caso o Milisa tem alguma razão para acreditar que você tenha violado qualquer das disposições estabelecidas neste documento.
4.8. não obstante o acima exposto, o Milisa reserva-se o direito de:
4.8.1. aceitar ou rejeitar o seu pedido de registo por qualquer motivo; e
4.8.2. suspender a sua conta e/ou recusar o acesso a serviços e/ou App (total ou parcialmente) se você violar qualquer uma das disposições nele previstas.

5. CONSTITUIÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
5.1. Seu contrato com o Milisa constituir-se-á no momento em que você iniciar o uso do App.
5.2. Você pode rescindir seu contrato com a Milisa contatando Milisa a qualquer momento pelo e-mail info@milisa.net
5.3. O Milisa terá direito, a seu próprio critério, de descontinuar o App e excluir todo o conteúdo a qualquer momento e por qualquer motivo. Em tal evento Milisa irá notificá-lo pelo menos 30 dias antes da descontinuação do App. Durante o período de aviso, você deverá fazer uma cópia de todo o conteúdo que você possui e que necessita.

5.4. O Milisa se reserva no direito de interromper a prestação de serviço a qualquer tempo para casos em que o cliente atrase o pagamento dos títulos ora emitidos e em atraso; Um atraso de pagamento de mais de 15 dias implica no cancelamento automático do contrato e o Milisa se reserva no direito de encerrar a conta do cliente e excluir todos os dados salvo no sistema.

5.5. O Milisa salva os dados do sistema por no máximo 3 anos para os clientes ativos.

6. O USO DO APP
6.1. Você concorda em ser o único responsável por todas as atividades realizadas pelo seu uso do aplicativo.
6.2. Você pode enviar conteúdo através do App desde que de acordo com a cláusula 6.3 e todos os outros termos.
6.3. Você não deve apresentar qualquer conteúdo que, na opinião do Milisa, possa ser considerado ofensivo, ilegal, inadequado ou que de alguma forma:
6.3.1. promova o racismo, fanatismo, ódio ou dano físico de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo;
6.3.2. assedie ou promova o assédio a outra pessoa;
6.3.3. exponha material pornográfico ou sexualmente explícito;
6.3.4. promova qualquer conduta que seja abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou caluniosa;
6.3.5. promova qualquer atividade ilegal;
6.3.6. forneça informações instrutivas sobre atividades ilegais, incluindo a violar a privacidade de outra pessoa ou fornecer ou criar vírus de computador;
6.3.7. promova ou contenha informações que você sabe ou acredita para serem imprecisas, falsas ou enganosas;
6.3.8. participe ou promova atividades comerciais e/ou de vendas, incluindo mas não se limitando a concursos, sorteios, permuta, publicidade e esquemas tipo pirâmide, sem o prévio consentimento por escrito da Milisa; ou
6.3.9. infrinja quaisquer direitos de terceiros.
6.4. Você concorda que o Milisa pode, a seu exclusivo critério, optar por remover qualquer conteúdo ou qualquer parte dele que você tenha feito upload para o App.
6.5. Você garante e atesta que você possui, ou é licenciado a usar todos e quaisquer direitos autorais, patentes, marcas de comércio (seja registrável ou não registrável), designs, direitos de bases de dados, os direitos de software (incluindo sem limitação o código fonte e o código do objeto) e todos os direitos de propriedade (“direitos de propriedade intelectual”) de todo o conteúdo que você enviar através do App.
6.6. Nada nesses termos servirá para transferir a propriedade do conteúdo ou dos direitos de propriedade intelectual para o Milisa. Você concede ao Milisa:
6.6.1. uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, para usar o seu conteúdo na medida necessária para que o Milisa possa fornecer-lhe o serviço; e
6.7. o Milisa concede a você uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, para exibir o conteúdo disponibilizado pela sua escola. Para que não haja dúvidas, você não fará nenhum outro uso do conteúdo de outro usuário, exceto com o consentimento expresso e por escrito do usuário que possui tal conteúdo.
6.8. Caso você entenda que qualquer conteúdo disponibilizado por outro usuário é censurável, por favor, contate o Milisa através dos contatos disponíveis no app. Milisa deverá se usar de todos os esforços cabíveis para analisar o conteúdo relevante, o mais rápido possível, e adotará as medidas que considerar necessárias, caso haja alguma.
6.9. Você não utilizará quaisquer cheats, exploits ou hacks (dicas, explorações ou invasões) ou qualquer outro software de terceiros não autorizado projetado para modificar ou interferir com o serviço.
6.10. Você concorda ainda que não deve, em tempo algum:
6.10.1. usar seus dados de Login com a intenção de fingir ser outra pessoa;
6.10.2. permitir que qualquer outra pessoa utilize seus dados de Login;
6.10.3. usar o App ou quaisquer informações fornecidas a você pelo Milisa para participar ou promover qualquer atividade comercial, sem o consentimento prévio do Milisa;
6.10.4. fazer nada que possa danificar, interferir, danificar ou causar dano ou aflição para qualquer pessoa usando o App ou mesmo à rede;
6.10.5. violar quaisquer direitos de terceiros.
6.10.6. Contate Milisa pelo e-mail info@milisa.net se você considerar que qualquer conteúdo postado por outro usuário viola os termos aqui contidos.
6.10.7. Cumpra com todas as instruções e condições enviadas de tempos em tempos pelo Milisa referente aos serviços e ao App;
6.10.8. Coopere com todo pedido de segurança cabível ou outras verificações ou pedidos de informação solicitados pelo Milisa de vez em quando.
6.10.9. Use as informações à sua disposição no App e através dos serviços a por sua conta e risco.
6.11. Caso você tem uma disputa jurídica com qualquer outro usuário do App, você por este meio dispensa o Milisa quaisquer reivindicações, exigências ou danos (sejam reais ou consequenciais) de quaisquer tipo e natureza, conhecidas e desconhecidas, decorrentes de ou de alguma forma ligadas a tal disputa.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Dentro dos limites permitidos por lei, o App é fornecido “como é” e “conforme disponível” sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciais, adequação a uma determinada finalidade, exatidão, completude, atualização, liberdade de interrupção, vírus ou outros defeitos e não violação.
7.2. Caso o Milisa não cumpra com estes termos, o Milisa terá um tempo razoável para corrigir quaisquer erros e reexecutar as suas obrigações neste contrato. Sujeito à cláusula 7.4, se não forem corrigidas em cumprimento, por parte do Milisa, as suas obrigações conforme a cláusula 7.2, então a responsabilidade do Milisa por todas as perdas, danos, custos, reclamações e despesas cessantes decorrentes estará limitada a R$ 200 (duzentos reais).
7.3. Sujeito à cláusula 7.4, o Milisa não será responsável por perdas resultantes da sua incapacidade de cumprir com os termos que se enquadram nas seguintes categorias:
7.3.1. consequenciais, indiretas ou perdas especiais;
7.3.2. perda de lucros, rendimentos ou receitas;
7.3.3. perda de economias ou poupanças antecipadas, interesse ou produção;
7.3.4. perda de contratos;
7.3.5. perda de oportunidade ou expectativas;
7.3.6. danos à imagem ou reputação;
7.3.7. perda de oportunidades;
7.3.8. perda de dados; ou
7.3.9. perda de tempo de gestão ou de escritório se causado por ato ilícito (incluindo negligência), violação do contrato ou outra forma, mesmo se previsível.
7.4. Nada nestes termos e condições exclui ou limita a responsabilidade do Milisa por:
7.4.1. morte ou ferimentos pessoais provocados pela sua negligência;
7.4.2. fraude ou deturpação fraudulenta; ou
7.4.3. qualquer outra questão que seria ilegal para o Milisa excluir ou tentar se eximir da sua responsabilidade.
7.5. O Milisa não participa, de forma alguma, e também não será responsável, de forma alguma e por qualquer razão, por qualquer comunicação, transação, reunião, armação ou relacionamento entre você e outros usuários. O Milisa, portanto, recomenda que você tome todas as precauções de segurança quando contatar, socializar e envolver-se em reuniões sociais ou em reuniões com outros usuários.

8. PROPRIEDADE DE DIREITOS INTELECTUAIS
8.1. O Milisa e seus licenciadores possuem todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o App.
8.2. É expressamente proibido:
8.2.1. reproduzir, copiar, editar, transmitir, fazer upload ou incorporar o App em quaisquer outros materiais; e
8.2.2. remover, modificar, alterar ou usar quaisquer marcas/logotipos/projetos pertencentes ao Milisa ou seus licenciadores registrados ou não registrados, e fazer qualquer coisa que possa ser vista para tomar vantagem injusta da reputação e boa vontade do Milisa ou que possa ser considerado uma violação de qualquer dos direitos de propriedade intelectual pertencentes e/ou licenciados ao Milisa.
8.3. Como o Milisa desconhecerá qualquer violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros no momento que você enviar qualquer conteúdo, o Milisa não será responsabilizado de formal alguma por você, ou por qualquer terceiro, por qualquer violação desses direitos posteriormente notificados a você ou ao Milisa.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Você pode ler a política de privacidade do Milisa no site milisa.net. Os termos da Política de Privacidade fazem parte destes termos e você concorda em ficar vinculado a eles.
9.2. Ao aceitar estes termos, você aceita nossos cookies, a menos que tenha ajustado suas configurações de browsers para não aceitar cookies.

10. FORÇA MAIOR
10.1. O Milisa não será responsável ou responsabilizado por qualquer falha ou atraso no desempenho de quaisquer das suas obrigações sob estes termos que forem causados por eventos fora de seu controle cabível (“evento de força maior”).
10.2. Um evento de força maior inclui qualquer ato, evento, não acontecimento, omissão ou acidente que esteja além do controle cabível do Milisa e inclui particularmente (sem limitações) os seguintes:
10.2.1. greves, bloqueios ou outra ação industrial;
10.2.2. comoções civis, motins, invasões, ataques terrorista ou ameaças de ataque terrorista, guerra (seja declarada ou não) ou ameaças ou preparação para a guerra;
10.2.3. incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou outros desastres naturais;
10.2.4. impossibilidade do uso de ferrovias, transporte, aeronaves, transporte ou outros meios de transporte público ou privado;
10.2.5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e
10.2.6. atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.
10.3. O funcionamento do Milisa nestes termos deverá ser suspenso durante o período em que o evento de força maior continuar e o Milisa terá uma extensão de tempo para funcionamento pela duração desse período. O Milisa usará seus esforços cabíveis para trazer o evento de força maior para um fechamento ou para encontrar uma solução através da qual suas obrigações sob estes termos podem ser realizadas apesar do evento de força maior.

11. GERAL
11.1. Caso o Milisa falhe a qualquer momento de insistir em funcionar segundo o estrito cumprimento das suas obrigações sob os termos, ou se não conseguir exercer qualquer dos direitos ou soluções a que se intitula nestes termos, isto não constituirá uma renúncia a esses direitos ou soluções e não deve aliviá-lo do cumprimento de tais obrigações.
11.2. Uma exceção por parte do Milisa de qualquer incumprimento não constituirá em uma exceção de qualquer incumprimento subsequente.
11.3. Nenhuma exceção por parte do Milisa de qualquer destes termos será efetiva, a menos que seja expressamente afirmado ser uma exceção e for comunicada a você por escrito.
11.4. Para evitar dúvidas, referências a ‘escrita’ deverão ser consideradas como e-mails.
11.5. O Milisa reserva o direito de usar terceiros fornecedores ou subcontratados a qualquer momento e de qualquer maneira no que lhe diz respeito ao cumprimento das suas obrigações sob destes termos.
11.6. Caso qualquer um destes termos for determinado por qualquer autoridade competente como inválido, ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal termo, condição ou provisão será nessa medida cortado do restante dos termos, condições e disposições que continuam a ser válidos dentro dos limites permitidos por lei.
11.7. Estes termos e qualquer documento expressamente referido a eles representam o acordo completo entre você e o Milisa com relação ao seu uso do App e substituem qualquer acordo prévio, entendimento ou acordo entre você e o Milisa, seja oral ou por escrito.
11.8. Você reconhece que concordando com estes termos, você não terá invocado qualquer representação, compromisso ou promessa dada pelo ou implícitas de algo dito ou escrito no App, na internet ou em negociação entre você e o Milisa, exceto conforme expressamente estabelecidas nestes termos.
11.9. O Milisa reserva-se o direito de alterar estes termos sem aviso prévio, tais alterações serão sempre notificadas para você no App.
Entrada em vigor: Novembro de 2024.